Assembleia Legislativa aprova novas diretrizes para a Lei da Poluição Sonora no Ceará

Está proibida a utilização de paredões de som, independentemente da medição de nível sonoro, em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público

Assembleia Legislativa aprova novas diretrizes para a Lei da Poluição Sonora no Ceará
Garantir a qualidade sonora é uma forma de preservar a saúde pública e de respeito à população. Foto: Prefeitura do Crato

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (12), a Mensagem 8.921, enviada pelo Governo do Estado, que alterou o Decreto (34.704/2022) e a Lei (13.711/2005) que regulamentam a poluição sonora no Ceará, gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos.

Pela nova Lei da Poluição Sonora no Ceará, fica proibida, em todo o Estado, a utilização de equipamentos de som automotivos (paredões de som e equipamentos sonoros assemelhados), independentemente da medição de nível sonoro, em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, além de sistemas e fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que excedam os limites definidos na legislação.

Por outro lado, a legislação permite eventos que envolvam som automotivo, somente em espaços apropriados, desde que observada a legislação local e mediante prévia autorização dos órgãos municipais competentes, sendo responsabilizado aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações previstas na Legislação Ambiental.

A nova Lei da Poluição Sonora no Ceará também não veda o livre exercício sindical, religioso e cultural no estado, bem como eventos populares e culturais integrantes do Calendário Cultural do Estado. Além disso,  também não veda a utilização de equipamentos de som volantes utilizados para fins publicitários, observados os níveis sonoros estabelecidos na legislação vigente.

Também ficou definido que os poderes Executivos estaduais e municipais poderão celebrar convênios e parcerias que auxiliem o cumprimento da lei. Os órgãos municipais, no exercício de suas competências, serão os responsáveis pela fiscalização. No caso de Fortaleza, a competência é da Agefis.

 

Por: Gcmais